Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ E ÓBICES DE PREQUESTIONAMENTO E SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

2. A controvérsia envolve cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos e pedido de recebimento de parcelas vencidas.

3. O Juízo de primeiro grau exonerou o executado da obrigação alimentar retroativamente e extinguiu o cumprimento de sentença.

4. A Corte de origem reformou a sentença para determinar o prosseguimento da execução, por entender que não houve comprovação de exoneração por ação própria, permanecendo hígido o título executivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é inaplicável a Súmula n. 182 do STJ, por ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente os óbices da decisão de inadmissibilidade; e (ii) saber incidem os óbices de ausência de prequestionamento e de incidência da Súmula n. 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Afasta-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, pois o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

7. A nulidade por julgamento extra petita, sob o art. 492 do CPC, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula n. 282 do STF.

8. A pretensão de reconhecer inexigibilidade do título e exoneração dos alimentos, ante a conclusão da Corte estadual sobre a higidez da execução e a inexistência de coisa julgada exoneratória, demanda reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Sem prequestionamento específico, incide a Súmula n. 282 do STF. 2. A pretensão recursal que demanda reexame de provas atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ."

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.699, 1.708; CPC, arts. 492, 502, 525 § 1º III e VII, 528, 924 III, 1.022; Lei n. 5.478/1968, art. 15; Lei n. 6.515/1977, art. 29; CF, art. 105 III a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 282; STJ, AREsp n. 2.904.834/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025; STJ, REsp n. 2.218.194/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.840.004/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025.