Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.183.437
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta deficiência de impugnação quanto à aplicação da Súmula 283/STF.
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.093.361
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e da Súmula n. 282 do STF.
27
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.177.058
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, em razão do contraditório diferido nas penhoras de valores (art. 854 do CPC), da exigência de prejuízo para nulidade, da aplicação da…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.915.409
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
27
OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.173.014
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.868.006
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil,…
27
OUT 2026
STJAREsp 3.102.303
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em cumprimento de sentença, no qual se discute a sucessão processual de ex-sócio após extinção da pessoa jurídica por baixa na Junta Comercial.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.278.195
As matérias pertinentes aos arts. 492, parágrafo único, do CPC; 421, parágrafo único, e 421-A, caput e III, do CC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.268.365
Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.194.923
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.125.347
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 205 e 549 do Código Civil, da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.209.162
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, originado de execução em que foi realizado bloqueio de valores via SISBAJUD nas contas dos executados, com negativa de reconhecimento de impenhorabilidade de quantias sob a…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.046.310
Agravo interno em agravo em recurso especial contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 282/STF (ausência de prequestionamento), aplicação da Súmula n. 7/STJ (reexame de fatos e provas) e…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.232.635
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por entender cabível agravo interno na origem quanto ao capítulo fundado em repetitivos (Tema 988) e por ausência de impugnação específica aos demais óbices de…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.224.067
Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.
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