Omissão: negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ E N. 282 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e da Súmula n. 282 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao momento de surgimento da controvérsia sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC) e à possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC); (ii) saber se há omissão sobre o alcance das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, indicando se obstam apenas o mérito dos honorários ou também a preliminar de negativa de prestação jurisdicional; (iii) saber se há omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional; e (iv) saber se há omissão sobre a necessidade de antecipação, na apelação, da matéria do art. 373 do CPC ou sua intempestividade nos aclaratórios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão sobre o art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC e o art. 1.025 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou explicitamente o prequestionamento e concluiu que os aclaratórios não suprem a falta de debate prévio da matéria na origem.

5. Inexiste omissão quanto ao alcance das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, porque o acórdão definiu a incidência de cada uma no mérito, sem utilizá-las para obstar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

6. Não há omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão embargado afirmou que o Tribunal de origem examinou as questões essenciais, inclusive Tema n. 872 do STJ, Súmula n. 303 do STJ, art. 341 do CPC e ônus da prova, sendo incabível rediscussão de mérito via embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado examina o prequestionamento dos arts. 373, §§ 1º e 2º, 6º, 77 e 1.025 do CPC e conclui pela insuficiência dos embargos para suprir a ausência de debate prévio. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado delimita o alcance das Súmulas n. 7 e 83 do STJ no mérito do recurso. 3. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão embargado afirma que as questões essenciais foram enfrentadas, vedada a rediscussão do mérito pelos embargos de declaração."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 77, 341, 373, §§ 1º e 2º, 489, § 1º IV, 1.022 II, 1.023, § 2º, 1.025 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 282.