Execução: bloqueio via sisbajud

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, originado de execução em que foi realizado bloqueio de valores via SISBAJUD nas contas dos executados, com negativa de reconhecimento de impenhorabilidade de quantias sob a alegação de se tratar de restituição do imposto de renda e manutenção de multa por litigância de má-fé.

2. Cinge-se a controvérsia a saber se os fundamentos da decisão monocrática devem ser afastados: incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à alegada impenhorabilidade por natureza alimentar, possibilidade de penhora de restituição de imposto de renda, conforme jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ), ausência de prequestionamento do art. 805, parágrafo único, do CPC (Súmulas n. 282 e 356/STF) e inviabilidade, pela via especial, de revisão da multa por litigância de má-fé, por demandar revolvimento fático.

3. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de prova da origem e natureza dos valores bloqueados demanda reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

4. A restituição do imposto de renda, por si, não caracteriza verba de natureza alimentar, passível, portanto, de penhora, salvo comprovação excepcional de sua imprescindibilidade ao sustento. Precedente: AREsp n. 2.669.057/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 26/6/2026.

5. Incumbe ao executado comprovar, no prazo legal, a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, e a revisão dessa matéria encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

6. A tese recursal relativa ao princípio da menor onerosidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, acarretando na ausência de prequestionamento. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356/STF.

7. A revisão da penalidade por litigância de má-fé exige nova apreciação de elementos fáticos atinentes à conduta processual, o que também encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.