Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 1.960.515
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando óbices de admissibilidade e majoração de honorários.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.232.281
Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.274.419
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.262.805
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.
27
OUT 2026
STJAREsp 3.185.776
Não há violação dos artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visto que o Tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios dada a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto atacado, restando patente o…
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.080.453
Impõe-se aclarar a fundamentação do acórdão embargado quando este consigna que o Tribunal de origem não fez qualquer referência aos dispositivos legais apontados como violados, mas deixa de registrar que, embora ausente do voto condutor, o art. 507 do CPC…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.049.665
Configura-se o prequestionamento implícito quando o Tribunal de origem examina a questão jurídica federal, ainda que não mencione expressamente o número do dispositivo legal.
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.141.967
A tese sobre irregularidade da representação processual não foi deduzida nas razões do recurso especial nem apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento. Incidem, por analogia, os óbices das Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.150.263
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.190.151
Agravo interno contra decisão que havia inadmitido o recurso especial em ação revisional de contrato com garantia de alienação fiduciária de veículo.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.257.538
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.277.365
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, envolvendo plano de saúde coletivo empresarial e cobrança de mensalidades após o pedido de…
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.038.046
A parte requerente, ora agravante, pleiteia "a suspensão do presente feito até que haja decisão final na ACP nº 0858860-50.2023.8.19.0001, que tramita na 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA desta comarca face ao risco de decisão divergente em desfavor da recorrente,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.190.996
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC) para não conhecer do recurso especial, em cumprimento de sentença que manteve penhora de fração ideal de imóvel da executada.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.004.569
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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