Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.170.498
Agravo interno interposto em contexto de cumprimento de sentença oriundo de ação declaratória de nulidade com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais decorrente de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em que…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.058.739
Com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal, mediante apresentação de certidões negativas de débitos tributários (ou positivas com efeitos de negativa), na forma do…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.240.414
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
27
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.083.361
Embargos de declaração opostos a acórdão que conhece em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-lhe provimento, em razão da suficiência da notificação postal com AR entregue no endereço contratual, da incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, da…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.254.640
Agravo interno dirigido contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do art. 932, III, do CPC; demonstrada impugnação ao óbice de prequestionamento (Súmula 282/STF), impõe-se a reconsideração para apreciação do recurso…
27
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.160.994
Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a negativa de prestação jurisdicional e, quanto ao mérito, reconheceu a inviabilidade de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais, por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.247.645
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da aplicação das Súmulas n. 282/STF e n. 211/STJ por ausência de prequestionamento explícito e da rejeição de alegação de…
27
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.143.776
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, afastando a aplicação automática dos índices da ANS e determinando a apuração, em liquidação, dos percentuais de reajuste por sinistralidade, em…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.131.249
Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie, incidindo os óbices contidos nos Enunciados n. 211/STJ e 282/STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.251.119
Na hipótese dos autos, preliminarmente, constata-se que os óbices das Súmulas 7/STJ e 282/STF foram aplicados pela Corte de origem, e não pela decisão agravada, que se limitou a reconhecer a falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do…
27
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.090.226
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e deu parcial provimento, em razão da vedação ao reexame de provas (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), da incidência da Súmula n. 282 do STF e da aplicação da orientação da Segunda…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.236.775
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.276.537
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.266.377
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em razão de óbices de admissibilidade.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.620
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
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