Omissão e contradição: não ocorrência

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPEDIMENTO AO REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO ART. 505, I, DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 282/STF. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a negativa de prestação jurisdicional e, quanto ao mérito, reconheceu a inviabilidade de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais, por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

2. A questão recursal consiste em verificar se: (i) há contradição entre o afastamento da negativa de prestação jurisdicional e a aplicação dos óbices sumulares ao mérito; (ii) há omissão sobre o art. 505, I, do CPC, à luz da alegada discussão prévia sobre trato continuado e lei superveniente.

3. Não há contradição ao reconhecer prestação jurisdicional adequada e, simultaneamente, aplicar óbices de admissibilidade ao reexame de matéria fática e contratual no recurso especial; trata-se da distinção entre suficiência da fundamentação e vedação de revolver provas e cláusulas contratuais, o que atrai as Súmulas 5 e 7/STJ.

4. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais, destinados a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível a sua utilização como instrumento de rediscussão do mérito ou de atribuição de efeitos infringentes ao julgado.

5. Embargos de declaração rejeitados.