Recuperação judicial: regularidade fiscal

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÕES NEGATIVAS OU POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.112/2020. ÓBICES DE CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

1. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal, mediante apresentação de certidões negativas de débitos tributários (ou positivas com efeitos de negativa), na forma do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN, com aplicação imediata aos processos em curso (art. 5º da Lei n. 14.112/2020).

2. O marco temporal para a exigência de regularidade fiscal é a decisão de concessão da recuperação judicial; tendo o plano sido aprovado em 2023, sob a vigência da Lei n. 14.112/2020, incide a exigência legal.

3. A alegação de irretroatividade carece de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação.

4. A ausência de pronunciamento explícito do Tribunal de origem sobre a tese específica de irretroatividade impede o conhecimento do recurso especial, incidindo as Súmulas n. 211/STJ e n. 282/STF.

5. Matéria de ordem pública não dispensa o prequestionamento para fins de recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

6. A decisão recorrida está alinhada com a orientação jurisprudencial do STJ acerca da indispensabilidade das certidões fiscais, impondo a aplicação da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido.