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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 282 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

AGO 2026

STJAREsp 2.585.291

Execução de nota promissória: prescrição intercorrente

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em execução de título extrajudicial na qual se discute a observância ao prazo ânuo de suspensão do processo como condição para a deflagração da prescrição intercorrente sob a…

  • Processo Civil
  • Execução de nota promissória
  • +3

24

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.247.008

Execução fiscal: cédulas de crédito rural cedidas à união

A pretensão recursal voltada à descaracterização da liquidez da Certidão de Dívida Ativa, por suposta ausência de planilha de cálculo detalhada, esbarra na orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade de demonstrativo…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.213.893

Plano de saúde: cobertura de tavi

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 282 e 356 do STF, além de óbice ao conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF. 2.

  • Direito Civil
  • Plano de saúde
  • +2

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.954.789

Princípio da dialeticidade: prequestionamento

Embargos de declaração opostos pela Embargante contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015), por ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade
  • +3

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.041.876

Recuperação judicial: impugnação de crédito

Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em agravo interno no recurso especial, que negara seguimento ao apelo por ausência de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, falta de prequestionamento dos arts. 13 e 15 da Lei n. 11.101/2005,…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +4

24

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.256.106

Plano de saúde coletivo: aviso prévio de 60 dias

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto pela operadora de plano de saúde, por ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil (Súmula 282/STF); e vedação ao reexame de cláusulas contratuais…

  • Processo Civil
  • Plano de saúde coletivo
  • +4

24

AGO 2026

STJAREsp 3.045.046

Erro de fato: requisitos para usucapião

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Erro de fato
  • +5

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.097.174

Prequestionamento: preclusão

Ausência de prequestionamento das teses relativas ao art. 884 do CC. As questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem suscitadas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +3

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.145.912

Falência: indisponibilidade de bens

Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que negara provimento a agravo interno em agravo em recurso especial, em contexto de insolvência empresarial com indisponibilidade de bem objeto de ação revocatória.

  • Processo Civil
  • Falência
  • +3

24

AGO 2026

STJAREsp 3.186.171

Responsabilidade civil: falha na prestação de serviço

A tese relativa à natureza in re ipsa do dano moral não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula nº 282/STF.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.269.895

Incidência do art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (inexistência de violação do art. 489 do CPC; ausência de prequestionamento - Súmulas 282 e 356 do STF - e incidência da Súmula 7 do STJ).

  • Processo Civil
  • Incidência do art. 932, III, do CPC

24

AGO 2026

STJAREsp 3.226.686

Inventário cumulado com reconhecimento de união estável

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de inventário cumulada com reconhecimento de união estável.

  • Processo Civil
  • Inventário cumulado com reconhecimento de união estável
  • +1

24

AGO 2026

STJAREsp 3.176.084

Reintegração de posse: comodato verbal

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de reintegração de posse.

  • Processo Civil
  • Reintegração de posse
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.026.018

Honorários advocatícios: fixação por equidade

A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 282/STF.

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios
  • +5

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