Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.121.194
O Tribunal estadual manteve o posicionamento do Juízo singular, entendendo pela improcedência da ação anulatória, uma vez que ficou evidenciada nos autos a ocorrência do evento danoso e o nexo de causalidade, bem como o preenchimento de todos os pressupostos…
26
AGO 2026
STJAREsp 3.270.217
É deficiente a fundamentação do recurso especial quando a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil é deduzida de forma genérica, sem especificação dos incisos ou do ponto omisso concreto, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal…
26
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.672.049
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
26
AGO 2026
STJAREsp 3.245.271
O aresto recorrido está amparado, essencialmente, em norma de natureza infralegal, que, no caso, foi determinantes ao deslinde do feito, qual seja, a Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017, norma esta, aliás, também citada, reiteradas vezes, nas razões…
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.163.114
Mostra-se adequada a impugnação específica apresentada no agravo em recurso especial ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, com distinguishing sustentado na modulação de efeitos dos RE n. 556.664/RS e RE n. 559.943/RS, razão pela…
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.169.629
A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é firme no sentido de que, mesmo as matérias de ordem pública, como a incompetência absoluta, necessitam do devido prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.039.501
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas nº 7 e 83/STJ e 282/STF, bem como pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
24
AGO 2026
STJAREsp 2.972.682
A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em embargos declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.
24
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.046.202
O prequestionamento é pressuposto de admissibilidade do recurso especial também para matérias de ordem pública, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF quando o Tribunal de origem não aprecia o conteúdo normativo invocado.
24
AGO 2026
STJAREsp 3.085.670
Agravo em recurso especial manejado contra acórdão que manteve sentença de parcial procedência em embargos à execução, com declaração de quitação parcial do débito e afastamento da capitalização de juros, recusando a repetição em dobro.
24
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.038.437
Agravo interno interposto contra acórdão que, com base na Súmula n. 282 do STF, não conheceu do recurso especial.
24
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.105.190
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
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AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.135.711
Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu recurso especial interposto em demanda de responsabilidade civil por acidente de trânsito, por ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7 do STJ e insuficiência na demonstração do…
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AGO 2026
STJAREsp 3.164.084
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em controvérsia sobre indeferimento de gratuidade da justiça e pretensão de converter pedido de reconsideração em agravo interno.
24
AGO 2026
STJAREsp 3.173.512
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, ausência de prequestionamento do art. 53 da Lei n. 9.784/1999, deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) quanto aos arts. 442 e 463 do CPC,…
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