Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAREsp 3.248.800
Espécie em que o Tribunal de origem não apreciou a tese referente ao cabimento dos honorários de advogado e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração.
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AGO 2026
STJREsp 2.252.549
Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto à alegada ofensa ao art. 6º, inciso I, alínea d, da Lei n. 8.080/1990, pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração sobre o ponto.
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AGO 2026
STJREsp 2.278.829
Controvérsia relativa à ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal de IPTU, diante dos marcos processuais de suspensão e de eventuais atos interruptivos, à luz do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e das teses firmadas no julgamento repetitivo…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.009.852
A apontada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.917.951
A controvérsia relativa ao cabimento da exceção de pré-executividade, à alegada nulidade das CDAs e à concessão da gratuidade da justiça foi decidida pela Corte de origem com fundamento na necessidade de dilação probatória.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.444.846
Não se verifica a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto a prestação jurisdicional foi devidamente entregue, com a abordagem clara e suficiente dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, tanto no acórdão da apelação…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.163.548
O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu na presente hipótese (Súmulas n.…
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AGO 2026
STJAREsp 3.208.178
O Tribunal de origem não apreciou, sob o enfoque veiculado nas razões do apelo nobre, as alegações de afronta ao art. 489 do CPC/2015 e de que o dano moral deve ser reconhecido in re ipsa, sem que tenham sido opostos embargos de declaração.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.139.092
A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é firme no sentido de que, indeferida a compensação na esfera administrativa, não é possível homologar a pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal, por força do óbice do art. 16, § 3º, da…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.114.628
Não se reconhece a apontada negativa de prestação jurisdicional quanto aos fundamentos que sustentaram a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido, não se podendo a ele atribuir vícios suscetíveis de correção por meio dos embargos de declaração apenas pelo…
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AGO 2026
STJAREsp 3.236.480
Não cabe, em recurso especial, a análise de alegada violação de dispositivos da Constituição da República, por se tratar de via destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.246.514
Na presente hipótese, observa-se que as conclusões adotadas pela Corte Regional acerca da legitimidade ativa da parte agravada encontram-se calcadas na premissa de que "o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela FACIAP na Ação Coletiva nº…
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AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.271.152
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e afastou a possibilidade de concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
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AGO 2026
STJREsp 2.282.375
O Tribunal de origem não apreciou a tese do interesse recursal da parte sob o enfoque do apelo nobre, sem que esta tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 ambas do…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.220.049
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constata-se deficiência na argumentação quando o dispositivo legal citado não possui comando normativo suficiente para embasar a tese defendida no recurso especial.
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