Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAREsp 3.192.059
Espécie em que, na origem, foi julgado parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 19.247,21 (dezenove mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos), com atualização e juros.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.225.766
As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto recorrido para a solução da controvérsia acerca da definição da competência, baseados na interpretação do direito constitucional de ação e da complexidade da causa, segundo…
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AGO 2026
STJAREsp 3.278.192
Não cabe o agravo do art. 1.042 do CPC contra a parcela da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tema repetitivo (art. 1.030, inciso I, do CPC), cabível agravo interno na origem.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 1.946.090
Controvérsia relativa à suspensão dos efeitos de termo de rescisão de contrato de concessão de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, examinada pelo Tribunal de origem exclusivamente sob a perspectiva dos requisitos da tutela…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.148.654
A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob…
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AGO 2026
STJREsp 2.279.116
Não se conhece de recurso especial, na hipótese em que os artigos de lei federal tido por violados não foram prequestionados e sequer têm comando normativo apto à impugnação do acórdão recorrido e ao embasamento da pretensão recursal.
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AGO 2026
STJAREsp 3.197.420
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivos da Constituição da República.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.190.895
O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada no sentido de aplicar a Súmula 284/STF quando "a parte recorrente alega, genericamente, a existência de violação do art. 1.022 do CPC de 2015, sem, contudo, demonstrar especificamente quais os vícios do…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.235.714
O recurso especial não é o meio recursal adequado para analisar suposta ofensa a dispositivos e a princípios constitucionais.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.116.752
A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC apresenta fundamentação genérica, pois a recorrente não identifica, de forma clara e específica, as omissões relevantes nem demonstra sua aptidão para modificar a solução da controvérsia, incidindo, por analogia, a…
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AGO 2026
STJAREsp 3.137.708
Espécie em que, na origem, foi julgado procedente o pedido formulado na ação de indenização por danos morais, com trânsito em julgado em 15/2/2022.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.602.494
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.237.788
O art. 148 do CTN não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da matéria.
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AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.019.702
Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.009.424
O agravo interno não merece prosperar quando a parte agravante não logra afastar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial.
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