Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJEDcl nos EDcl no AREsp 2.854.247
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, com majoração de honorários, afastando a negativa de prestação jurisdicional e aplicando as Súmulas n. 282 e 284 do STF, n. 211…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.065.427
A instância ordinária não emitiu juízo de valor sobre o disposto nos arts. 14 e 927, III, do CPC, e no art. 22 da Lei n. 8.906/1994.
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AGO 2026
STJAREsp 3.202.883
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de violação do art. 1.022 do CPC, na incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC e na necessidade de reexame de fatos,…
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AGO 2026
STJAREsp 3.180.970
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação envolvendo atraso na entrega de imóvel financiado no âmbito do PMCMV e responsabilidade da construtora e da instituição financeira.
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AGO 2026
STJAREsp 3.190.530
A pretensão de condenação ao pagamento de taxa de fruição pressupõe a demonstração de fruição efetiva do bem, questão resolvida pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório dos autos, sendo inviável sua revisão em recurso especial, nos…
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AGO 2026
STJAREsp 2.993.129
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, quanto aos arts. 10, 12, 16 e 17-A da Lei n. 9.656/1998 e das Súmulas n. 282 e 356 do STF, quanto ao art. 4º, I e III, da Lei n.…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.120.011
Matéria de índole constitucional não é passível de exame em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, delineada no art. 102 da Constituição Federal.
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AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.204.170
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 283 do STF, diante da ausência de prequestionamento e da subsistência de fundamento autônomo não impugnado de modo…
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AGO 2026
STJAREsp 3.238.345
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 7, 211 do STJ e 284 do STF.
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AGO 2026
STJAREsp 3.116.302
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da tese desenvolvida nas razões do especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
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AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.163.145
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação aos arts. 141, 489, 492 e 1.022 do CPC, da ausência de prequestionamento do art. 13 da Lei…
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AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.177.393
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.
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AGO 2026
STJAREsp 2.790.842
Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve ordem de prestação de contas pelo inventariante em inventário, afirmando ser faculdade do juiz exigir contas de ofício e que o aproveitamento do procedimento apenso não causa prejuízo e promove economia…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.173.116
É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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AGO 2026
STJAREsp 3.067.798
Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
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