Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAREsp 3.231.831
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação indenizatória por atropelamento de ciclista, buscando nulidade por ausência de intimação para contrarrazões, redistribuição do ônus da prova e aplicação de regras do Código de…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.120.233
Incide a Súmula 282/STF quando os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de prequestionamento, expresso ou implícito, pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.015.862
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ.
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AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.199.619
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por irregularidade de representação com aplicação da Súmula n. 115 do STJ.
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AGO 2026
STJAREsp 3.273.104
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada nas Súmulas n. 282 e 284 do STF, 7 do STJ e na impossibilidade de conhecimento pela alínea c em razão do mesmo óbice.
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AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.708.055
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em razão da inocorrência de negativa de prestação jurisdicional e da aplicação dos óbices das Súmulas n. 7…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.084.446
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e da inviabilidade de exame de alegada ofensa a…
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AGO 2026
STJAREsp 3.163.665
Inviável o recurso especial que, em vez de impugnar o fundamento do acórdão recorrido - anulação da sentença por cerceamento de defesa - dirige-se ao mérito da demanda, matéria não examinada pelo TJCE. Súmula n. 284 do STF.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.198.305
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.171.578
A questão relativa ao art. 118, § 2º, da Lei 8.112/1990 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, que decidiu a controvérsia com base no regime de dedicação exclusiva e no limite de 60 horas semanais.
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AGO 2026
STJAREsp 3.030.375
Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF.
31
AGO 2026
STJAREsp 2.802.925
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade por múltiplos óbices (Súmulas n. 282 e 283 do STF;
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AGO 2026
STJAREsp 3.152.652
Não compete a esta Corte o exame de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
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AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.160.937
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu recurso especial, em razão da inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, da aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e da Súmula n. 282 do STF.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.122.834
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e f undamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…
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