Irregularidade de representação processual: reconsideração

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por irregularidade de representação com aplicação da Súmula n. 115 do STJ.

2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento em cumprimento de sentença, quanto ao cálculo e atualização de honorários sucumbenciais fixados na impugnação em 12% sobre o excesso de execução, incluindo correção monetária e juros de mora.

3. A Corte de origem deu parcial provimento para manter a penhora, fixar correção monetária (INPC/IGP-DI) e juros de 1% ao mês apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que definiu a liquidação; os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para afastar a prevenção.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se é inaplicável a Súmula n. 115 do STJ diante da comprovação, pelo contrato social, da regularidade da representação processual; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; e (iii) saber se houve ofensa aos arts. 7º, 505, caput, 520, I, e 776 do CPC e ao art. 407 do CC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A cláusula 8ª do contrato social confere poderes ao sócio titular para representar a sociedade de advogados, razão pela qual não incide a Súmula n. 115 do STJ; na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ, a decisão monocrática foi reconsiderada.

6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão estadual enfrentou, de modo claro e suficiente, a forma de atualização e a incidência restrita de juros, afastando enriquecimento indevido e fundamentando a proporcionalidade.

7. As teses relativas aos arts. 7º, 505, caput, 520, I, e 776 do CPC e ao art. 407 do CC não foram prequestionadas, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A cláusula societária que confere poderes de representação ao sócio titular afasta a incidência da Súmula n. 115 do STJ, autorizando a reconsideração da decisão monocrática. 2. Não está configurada a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o acórdão enfrenta suficientemente as questões essenciais da controvérsia. 3. Ausente o prequestionamento quanto aos arts. 7º, 505, caput, 520, I, e 776 do CPC e ao art. 407 do CC, incidem os óbices das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, 7º, 505, caput, 520, I, 776; CC, art. 407.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 211; STJ, AgInt no AREsp n. 2.083.838/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, terceira turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.954.373/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.942.363/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, terceira turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.754/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, terceira turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.000.968/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, primeira turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.052.990/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, terceira turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.028.056/PE, relator Ministro Raul Araújo, quarta turma, julgado em 12/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.152.816/RS, relator Ministro Francisco Falcão, segunda turma, julgado em 15/5/2023.