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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 282 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

31

AGO 2026

STJAREsp 3.191.835

Intempestividade recursal e justa causa por informação oficial

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, ausência de ofensa direta à lei federal, alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte e não interrupção de prazo por embargos…

  • Processo Civil
  • Intempestividade recursal e justa causa por informação oficial

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.845.494

Honorários sucumbenciais: erro material

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, em demanda originária de ação de rescisão contratual de locação comercial cumulada com consignação em pagamento e reparação de danos.

  • Processo Civil
  • Honorários sucumbenciais
  • +5

31

AGO 2026

STJAREsp 2.789.481

Promessa de compra e venda de imóvel: cerceamento de defesa

Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, valorar aquelas necessárias à instrução, no cumprimento do exercício do seu poder-dever de condução do processo. Precedente.

  • Direito Civil
  • Promessa de compra e venda de imóvel
  • +5

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.109.034

Omissão: contradição

Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa…

  • Processo Civil
  • Omissão
  • +5

31

AGO 2026

STJAREsp 3.172.310

Empréstimo consignado em benefício previdenciário

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, envolvendo alegada nulidade do ajuste por ausência de instrumento assinado, violação do dever de informação e demonstração…

  • Processo Civil
  • Empréstimo consignado em benefício previdenciário
  • +4

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.900.560

Violação do art. 1.022 do CPC: alegações genéricas

É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, impossibilitando a…

  • Processo Civil
  • Violação do art. 1.022 do CPC
  • +4

31

AGO 2026

STJAREsp 3.041.680

Plano de saúde de autogestão: negativa de cobertura

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial (arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/1998), incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito do Consumidor
  • Plano de saúde de autogestão
  • +5

31

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.193.939

Seguros: seguro de vida em grupo

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para julgar improcedentes os pedidos, reconhecendo a impossibilidade de equiparar doença ocupacional ao conceito de acidente pessoal da apólice, com…

  • Direito Securitário
  • Seguros
  • +1

31

AGO 2026

STJAREsp 3.144.600

Violação do art. 489 do código de processo civil

Quanto à alegada violação do art. 489 do CPC, a ausência de embargos de declaração no segundo grau para provocar a Corte de origem sobre eventuais omissões no julgado impede o exame do recurso especial, nos termos da Súmula nº 284 /STF.

  • Direito Bancário
  • Violação do art. 489 do código de processo civil
  • +5

31

AGO 2026

STJREsp 2.260.319

Direitos autorais: cobrança

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba. Nesta Corte, deu-se provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial; no mérito, do recurso especial não se conheceu.

  • Direito Civil
  • Direitos autorais
  • +2

31

AGO 2026

STJREsp 2.228.594

Falência: atualização de crédito

Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em agravo de instrumento nos autos de falência.

  • Processo Civil
  • Falência
  • +2

31

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.246.662

Alegação de não cabimento do recurso especial: improcedência

Não prospera a alegação de não cabimento do recurso especial por não haver divergência com o acórdão recorrido, pois este negou provimento ao agravo de instrumento na origem.

  • Direito Previdenciário
  • Alegação de não cabimento do recurso especial
  • +3

31

AGO 2026

STJEDcl no REsp 2.165.293

Execução de título extrajudicial: arrematação de imóvel

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão da aplicação dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ, n. 283 do STF, n. 282 e n. 356 do STF e n. 83 do STJ, afastou violação ao art. 1.022 do CPC, reconheceu a…

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +5

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.226.197

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

31

AGO 2026

STJAREsp 3.139.334

Taxa condominial: prequestionamento

A matéria referente aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.188/200 não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada nos declaratórios que foram opostos, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.

  • Direito Imobiliário
  • Taxa condominial
  • +5

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