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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 282 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

31

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 2.663.474

Omissão: contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 283 do STF, 282 do STF, 211 do STJ e 7 do STJ, com rejeição das alegações de omissão e contradição.

  • Direito Civil
  • Omissão
  • +3

31

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.115.731

Atraso na entrega de imóvel e pedidos correlatos

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e deu provimento apenas para afastar a condenação por danos morais, mantendo o acórdão recorrido e aplicando, quanto aos honorários recursais, o óbice da ausência…

  • Processo Civil
  • Atraso na entrega de imóvel e pedidos correlatos
  • +1

31

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.845.302

Competência constitucional: prequestionamento

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno no agravo em recurso especial, em razão da incompetência do STJ para matéria constitucional, da ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ), da deficiência de…

  • Processo Civil
  • Competência constitucional
  • +3

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.103.046

Abandono afetivo: prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, v, do CC/2002)

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a pretensão de reparação civil decorrente de abandono afetivo se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, fluindo o respectivo termo…

  • Direito Civil
  • Abandono afetivo
  • +5

31

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.041.829

Rejeição

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em agravo, não conheceu de recurso especial, aplicando os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF por ausência de prequestionamento e…

  • Processo Civil
  • Rejeição

31

AGO 2026

STJREsp 2.255.951

Exibição de documentos bancários: interesse de agir

Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, proferido em agravo de instrumento na ação de exibição de documentos, cujo julgado reconheceu ausência de interesse de agir e extinguiu o feito sem resolução do mérito.

  • Processo Civil
  • Exibição de documentos bancários
  • +4

31

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.238.157

Princípios da boa-fé, segurança jurídica e legítima confiança

Não prospera a alegação de ser indevida a cobrança por ser contrária aos princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e legítima confiança, pois este Superior Tribunal já assentou que o percebimento de valores de boa-fé, com natureza alimentar, não…

  • Direito Previdenciário
  • Princípios da boa-fé, segurança jurídica e legítima confiança
  • +2

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.083.492

Óbices das súmulas 5 e 7/STJ: manutenção da decisão agravada

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação de cobrança de seguro agrícola, por ausência de prequestionamento dos arts. 765, 766, 768 e 781 do Código Civil e por incidência dos…

  • Processo Civil
  • Óbices das súmulas 5 e 7/STJ
  • +1

31

AGO 2026

STJAREsp 3.198.530

Fundamento do acórdão recorrido: impugnação

A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

  • Direito Civil
  • Fundamento do acórdão recorrido
  • +5

31

AGO 2026

STJREsp 2.209.159

Débitos condominiais: obrigação propter rem

Trata-se de recurso especial contra acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de São Paulo em apelação cível, com conclusão de não conhecimento do recurso especial nesta instância.

  • Direito Civil
  • Débitos condominiais
  • +1

31

AGO 2026

STJAREsp 2.872.907

Ausência: divórcio

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Ausência
  • +5

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