Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
02
SET 2026
STJREsp 2.284.967
O Tribunal de origem não apreciou a tese de violação do art. 16, §2º, da Lei n. 6.830/1980 sob o enfoque trazido no recurso especial, principalmente no que tange ao entendimento do RE n. 574.706/PR, motivo pelo qual está ausente o necessário…
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.090.780
A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se à inaplicabilidade das normas celetistas aos servidores estatutários, no que concerne à concessão do adicional de insalubridade.
02
SET 2026
STJAREsp 3.237.342
A impugnação foi rejeitada por decisão monocrática, mantida pelo Tribunal a quo em sede de agravo interno. O valor da causa foi fixado em R$ 398.354,70 (trezentos e noventa e oito mil trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos).
02
SET 2026
STJAgInt no REsp 1.818.260
A Corte de origem dirimiu a controvérsia posta nos autos utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido.
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.179.306
Não é possível constatar no acórdão recorrido a realização de juízo de valor ou a apreciação das questões trazidas pela recorrente em seu recurso especial nem a oposição de embargos de declaração a respeito do tema ou mesmo a alegação de violação ao art.…
01
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.272.911
Direito penal e processual penal. agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. peculato. inadmissibilidade do agravo em recurso especial. ausência de impugnação específica. prequestionamento e inovação recursal não superados.…
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.239.110
A tese absolutória, fundada na aduzida impossibilidade de condenação lastreada, quanto à autoria delitiva, exclusivamente em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, não foi debatida pelo Tribunal de origem, tampouco foi objeto de embargos de…
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.161.673
Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. Julgado:
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.282.443
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na incidência de óbices…
01
SET 2026
STJREsp 2.272.868
Recurso especial e agravos em recursos especiais interpostos contra acórdão que, dando parcial provimento à apelação do autor, julgou parcialmente procedente o pedido em ação civil pública, em que se postula a condenação dos réus pela prática de atos de…
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.233.690
Os embargos de declaração exigem a demonstração de vício interno do julgado (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à reanálise do mérito ou à superação de óbices de admissibilidade fixados na origem.
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.182.238
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.275.635
A alegação de nulidade da interceptação telefônica, por ausência de juntada da mídia no feito desmembrado, não prospera quando a prova foi regularmente produzida em processo conexo, submetida ao contraditório e não demonstrado prejuízo concreto, nos termos…
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.265.018
A Corte de origem não se manifestou sobre os elementos de justa causa na prisão preventiva imposta ao corréu, o que caracterizou a ausência de prequestionamento e atrai a incidência do óbice previsto nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.258.907
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na…
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