STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.272.911
Peculato: prequestionamento e inovação recursal não superados
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Peculato
- Prequestionamento e inovação recursal não superados
- Majorante relacionada à função de direção
- Continuidade delitiva
- Fração de 1/4
- Conformidade jurisprudencial
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PREQUESTIONAMENTO E INOVAÇÃO RECURSAL NÃO SUPERADOS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ MANTIDO. MAJORANTE RELACIONADA À FUNÇÃO DE DIREÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 1/4. CONFORMIDADE JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO CONCRETA E DE PRECEDENTES ATUAIS EM SENTIDO DIVERSO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.