02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.266.217
Roubo majorado: prequestionamento
Agravo regimental contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.
- Direito Penal
- Roubo majorado
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 282 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
02
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.204.406
Penal e processual penal
O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
- Direito Penal
02
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.050.978
Dosimetria: consequências do crime
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a agravante de maus antecedentes e redimensionar a pena.
- Processo Penal
- Dosimetria
- +3
02
SET 2026
STJAREsp 3.235.623
Concurso público: cargo de procurador adjunto
Na dicção da Súmula n. 518/STJ, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
- Processo Civil
- Concurso público
- +5
02
SET 2026
STJREsp 1.952.957
Programa federal de ações emergenciais de combate aos efeitos da seca
Recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão que manteve sentença condenatória por ato de improbidade administrativa consistente na aplicação irregular de recursos federais…
- Processo Civil
- Programa federal de ações emergenciais de combate aos efeitos da seca
- +5
02
SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.050.475
Omissão e contradição: concurso público para outorga de delegações de notas e de registro
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
- Processo Civil
- Omissão e contradição
- +4
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.230.912
Novos fundamentos: deficiência na fundamentação
Hipótese em que o artigo de lei supostamente violado não se mostra suficiente para infirmar as razões de decidir expostas na origem, por ser de todo genérico e inapto a ensejar a rediscussão da questão de fundo proposta no recurso especial.
- Processo Civil
- Novos fundamentos
- +1
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.163.405
Contribuição social: salário educação
Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou agravo em recurso especial.
- Direito Tributário
- Contribuição social
- +5
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.141.276
Delegação de serviço público essencial: abastecimento de água
O Tribunal de origem enfrentou todos os fundamentos capazes de infirmar sua decisão, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não exige a análise individual de todos os argumentos das…
- Direito Administrativo
- Delegação de serviço público essencial
- +5
02
SET 2026
STJAREsp 3.254.955
Exceção de pré-executividade: reapreciação da controvérsia pela corte de origem
A despeito de a parte recorrente sustentar negativa de prestação jurisdicional mesmo após o rejulgamento da lide pelo Tribunal de origem, observou-se a ausência de oposição de embargos de declaração para suscitar os fundamentos tidos por omitidos,…
- Processo Civil
- Exceção de pré-executividade
- +5
02
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.073.584
Repetição de indébito: exclusão do ICMS da base do pis/cofins
Quanto ao interesse de agir, a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de pretensão resistida em face da orientação administrativa vinculante consubstanciada no Parecer SEI 7698/2021/ME, reconhecendo a falta…
- Processo Civil
- Repetição de indébito
- +5
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.145.277
Manutenção da decisão recorrida
A sentença reconheceu a ocorrência de prescrição. O Tribunal a quo manteve a decisão.
- Processo Civil
- Manutenção da decisão recorrida
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.180.785
Falta de cotejo analítico na alínea "c"
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque a peça não atacou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ e a…
- Processo Penal
- Falta de cotejo analítico na alínea "c"
02
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.098.167
Contribuição sindical de servidores do instituto nacional do seguro social (INSS)
O agravo interno não merece provimento quando demonstrado que a tese recursal - ilegitimidade passiva da União - não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do…
- Processo Civil
- Alegada ilegitimidade passiva da união (fazenda nacional)
- +4
02
SET 2026
STJAREsp 3.122.404
Alegação de afronta a dispositivos da carta magna
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
- Processo Civil
- Alegação de afronta a dispositivos da carta magna
- +5