Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJEDcl no AREsp 2.849.404
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento de negativa de prestação jurisdicional, da aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ, da incidência das…
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AgInt no REsp 2.187.993
O dispositivo alegadamente violado (art. 54 da Lei n. 9.784/99) carece do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, fazendo incidir na espécie o óbice da Súmula 282 do STF.
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SET 2026
STJAREsp 3.163.035
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por: ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, nos termos da Súmula n. 83 do STJ; ausência de prequestionamento quanto ao art. 389 do Código Civil, por…
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.751.404
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
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SET 2026
STFARE 1.616.444 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário pela aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
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SET 2026
STJREsp 2.273.826
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em agravo de instrumento na impugnação de crédito, que reconheceu a natureza quirografária do crédito perseguido e condenou o recorrente ao ônus sucumbencial.
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SET 2026
STJEDcl no REsp 1.986.262
Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).
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SET 2026
STJREsp 2.216.097
Recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proferido em apelação cível, que manteve sentença de improcedência em ação indenizatória.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.235.320
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.221.698
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência das Súmulas 83 do STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF, por analogia.
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SET 2026
STJAREsp 3.218.571
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 215 do CC, 1.196 do CC, 1.210 do CC, 373, I, do CPC, e 405 do CPC; incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto aos arts. 98…
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SET 2026
STJREsp 2.242.554
Recurso especial interposto por escritório de advocacia, contra acórdão que determinou o recolhimento do preparo recursal em cumprimento provisório de sentença de honorários advocatícios.
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SET 2026
STFARE 1.609.052 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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SET 2026
STJREsp 2.235.616
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nas demandas de fornecimento de medicamento de uso continuado, o valor da causa deve corresponder ao custo anual do tratamento.
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SET 2026
STJREsp 2.259.315
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não conheceu de apelação em embargos à execução, por ofensa ao princípio da dialeticidade.
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