15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.283.528
Estupro de vulnerável: omissão
Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 282 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.366.439
Óbices de admissibilidade: princípio da dialeticidade
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão, com incidência…
- Direito Penal
- Óbices de admissibilidade
- +1
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.279.726
Roubo simples e descumprimento de medida protetiva
Deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte, embora tenha impugnado a incidência da Súmula 7/STJ, não infirmou adequadamente o fundamento autônomo relativo à ausência de prequestionamento das teses de…
- Processo Penal
- Roubo simples e descumprimento de medida protetiva
- +5
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.194.752
Prequestionamento: nulidade por ausência de intimação em conflito de competência
Agravo regimental contra decisão monocrática, fundada no art. 932, III, do CPC, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Processo Penal
- Prequestionamento
- +3
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.209.040
Impugnação específica
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, com destaque para a incidência da Súmula n. 83, STJ.
- Processo Penal
- Impugnação específica
15
SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.172.797
Vício
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
- Vício
14
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.121.421
Reconsideração: revelia
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
- Processo Civil
- Reconsideração
- +3
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.921.212
Reconsideração: julgamento antecipado
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
- Processo Civil
- Reconsideração
- +4
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.112.668
Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
- Processo Civil
- Capítulos autônomos da decisão agravada
- +5
14
SET 2026
STFARE 1.612.395 AgR
Improbidade administrativa: aplicação aos processos em curso
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Administrativo
- Improbidade administrativa
- +5
14
SET 2026
STJAREsp 3.216.687
Expurgos inflacionários (plano verão) em cumprimento de sentença
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF), inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7 do STJ por preclusão e necessidade de reexame…
- Processo Civil
- Expurgos inflacionários (plano verão) em cumprimento de sentença
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.049.348
Servidor público: prequestionamento
Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais.
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.268.759
Atos normativos infralegais: fundamento autônomo não impugnado
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, manejado com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, em demanda relativa a plano de saúde e cláusula de aviso prévio de 60 dias para…
- Processo Civil
- Atos normativos infralegais
- +2
14
SET 2026
STJAREsp 3.351.339
Alienação fiduciária de imóvel
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF), inexistência de ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC, ausência de violação dos arts. 396 e 423 do CC, 47 do…
- Direito Civil
- Alienação fiduciária de imóvel
14
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.115.696
Propriedade industrial: competência da justiça estadual
Nos termos do entendimento consolidado desta Corte Superior no julgamento do Tema 950/STJ, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de demandas relativas a concorrência desleal e uso indevido de marca, figurando litígio entre particulares, quando…
- Direito Civil
- Propriedade industrial
- +5