Reconsideração: revelia

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra decisão interlocutória que decretou a revelia e afastou a prescrição intercorrente no bojo de ação de rescisão contratual c/c perdas e danos.

3. A Corte de origem conheceu parcialmente do agravo de instrumento, não conheceu do ponto relativo à revelia por ausência de cabimento e urgência, e negou provimento quanto à alegação de prescrição intercorrente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os fundamentos da decisão de admissibilidade foram devidamente impugnados; (ii) saber se o reconhecimento da revelia ofendeu o art. 191 do CPC/1973; (iii) saber se houve a prescrição intercorrente por inércia da parte autora; e (iv) saber se a divergência jurisprudencial foi comprovada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi considerada suficiente, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

6. A alegada violação do art. 191 do CPC/1973 não foi apreciada pelo Tribunal de origem; incide a Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento.

7. A conclusão sobre inexistência de inércia do autor e paralisação por morosidade do Judiciário impede o reconhecimento da prescrição intercorrente; a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

8. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A impugnação suficiente no agravo em recurso especial afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 191 do CPC/1973 quando ausente o prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282 do STF. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos de fato e de provas. 4. Não se conhece do recurso especial pela alínea c sem cotejo analítico e comprovação de similitude fática, conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ".

Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 191; CC, arts. 189, 205, 206, § 5º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 282.