Óbices de admissibilidade: princípio da dialeticidade

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ, 83/STJ E 282/STF. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão, com incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ, 83/STJ e 282/STF.

2. Pretensão de sanar omissões, contradições e obscuridades sobre preliminares e mérito, com efeitos infringentes para viabilizar o processamento do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto às teses de nulidades por interceptação telefônica e colaboração premiada, sob alegação de matéria de direito; (ii) saber se há obscuridade sobre o significado de "julgado de origem" na exigência de cotejo e contextualização; (iii) saber se houve omissão e contradição na aplicação da Súmula 182/STJ, com silêncio sobre o art. 155 do CPP e o princípio do juiz natural, inclusive quanto ao pedido de uniformização; e (iv) saber se subsistem os óbices das Súmulas 83/STJ e 282/STF sem cotejo específico e sem demonstração de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração exigem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, e não se prestam à rediscussão de mérito ou à revisão da técnica recursal.

5. O acórdão embargado delimitou o julgamento à admissibilidade e fixou como razão de decidir a necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.

6. As teses sobre interceptação telefônica e colaboração premiada não afastam a Súmula 7/STJ sem demonstração concreta, por cotejo com o acórdão recorrido, de que a apreciação prescinde de revolvimento fático-probatório ou se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos.

7. Não há obscuridade sobre o "julgado de origem", porque o acórdão explicitou o dever de confronto analítico entre as razões recursais, os fundamentos do acórdão recorrido e os óbices da decisão de inadmissão.

8. Não se configuram omissão ou contradição na aplicação da Súmula 182/STJ, pois a deficiência dialética impede o exame das teses materiais, inclusive quanto ao art. 155 do CPP, ao princípio do juiz natural e ao pedido de uniformização; mantêm-se os óbices das Súmulas 83/STJ e 282/STF ante a ausência de precedentes contemporâneos ou distinção específica e a falta de demonstração de prequestionamento do Decreto nº 4.388/2002.

IV. DISPOSITIVO

9. Embargos de declaração rejeitados.