Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 2.719.462
A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica de que teria havido…
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.997.859
Embargos de declaração, com fundamento no art. 619 do CPP, opostos contra acórdão que, em agravo regimental interposto no agravo em recurso especial, manteve a negativa de conhecimento por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), registrou a falta…
15
SET 2026
STJAREsp 3.284.801
Nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do entendimento consolidado nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deve impugnar, de modo específico, suficiente e completo, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem; a…
15
SET 2026
STJAREsp 3.150.477
A decisão de inadmissão apontou dois óbices autônomos: incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 7 do STJ.
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.237.920
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso especial.
15
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.271.278
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo para rediscutir o mérito do julgamento.
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.081.967
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, com alegação de omissão quanto ao enfrentamento da tese de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso…
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.246.269
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à reanálise das alegações.
15
SET 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.851.166
Agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência por aplicação da Súmula n. 315 do STJ, em razão de o acórdão embargado não ter analisado o mérito do recurso especial ante os óbices das Súmulas n. 282 do STF e 7 do STJ.
15
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.140.410
A alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil foi formulada de modo genérico, sem indicação específica dos pontos omissos, contraditórios, obscuros ou do erro material, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF.
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.286.241
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob alegação de omissão quanto ao prequestionamento de matérias federais (arts. 240, 244 e 621, I, do CPP) e de contradição interna sobre a natureza do julgamento da…
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.111.323
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por deficiência de impugnação, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ.
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 2.719.462
A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica de que teria havido…
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SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.199.370
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial da defesa, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no julgamento de apelação criminal.
15
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.519.186
A ratio essendi da norma prevista no art. 479 do CPP é clara: evitar a surpresa processual, de modo a permitir que a parte adversa tenha tempo hábil para conhecer o conteúdo do material que será apresentado em plenário e, se for o caso, preparar a sua con…
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