Nulidades: deficiência da fundamentação do recurso

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DECRETO-LEI N. 201/1967) E FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993). NULIDADES. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica de que teria havido descumprimento de norma legal. Incidência da Súmula n. 284 do STF.

2. Não se constata, no acórdão impugnado, a efetiva apreciação da questão relacionada ao art. 71 do Código Penal, mesmo em embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.

3. A dosimetria da pena se insere no âmbito da discricionariedade do magistrado, dentro do livre convencimento motivado, não sendo cabível a revisão, salvo em casos excepcionais, quando constatada, sem a necessidade de incursão no acervo fático-probatório, a inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

4. A culpabilidade foi corretamen te valorada de forma negativa, pois o recorrente, em razão de já ter exercido o cargo de prefeito da municipalidade em outras duas oportunidades, possuía maior dever de zelo com a coisa pública, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta. Precedentes.

5. As consequências do delito também justificam a exasperação da pena-base, diante do elevado prejuízo ao erário na área da educação, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça , inexistindo erro na análise realizada pelas instâncias ordinárias.

6. Agravo regimental improvido.