Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.284.942
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 284/STF e n. 5 e 7/STJ, bem como pela falta de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.128.363
I - A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não devolvida ao colegiado, afastando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ. II - Ausente o prequestionamento da tese relativa à fixação dos…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.042.490
O prequestionamento exige que a questão federal tenha sido efetivamente apreciada e decidida pelo Tribunal de origem, ainda que sem menção expressa ao número do dispositivo legal tido por violado.
27
OUT 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.699.977
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.250.106
Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, até mesmo de modo implícito, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.270.583
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu, em parte, do recurso especial e, na extensão conhecida, manteve a conclusão de que a cônjuge supérstite, casada sob o regime da separação obrigatória de bens, não possui direito à meação nem concorre…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.279.236
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.084.477
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.980.324
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento ao recurso especial da parte ora recorrente.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.278.263
Ação de cobrança c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais, em virtude de roubo de veículo.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.265.157
Impertinente a alegação de "ausência de exame da preliminar de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil", seja porque sequer houve o manejo de embargos de declaração na origem para eventualmente legitimar a alegada violação (incidência da Súmula n.…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 1.902.166
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, em execução individual de sentença coletiva relativa à Gratificação de Atividade Tributária (GAT), quanto à pretensão de…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.257.888
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em ação de cancelamento de protesto cumulada com pedido indenizatório.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.070.954
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, por ausência de prequestionamento, e das Súmulas n. 283 e 284 do STF, por não impugnação específica e deficiência de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.130.797
O acórdão recorrido apreciou de modo claro e fundamentado as questões essenciais à controvérsia, inexistindo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
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