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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

22

SET 2026

STJAREsp 3.238.261

Obrigação de resultado: ausência de exclusividade

Agravo em recurso especial contra acórdão que, em ação de cobrança de comissão de corretagem, afastou a intermediação do autor no negócio e reconheceu a atuação de terceira corretora indicada no compromisso de compra e venda, sem cláusula de exclusividade.

  • Processo Civil
  • Obrigação de resultado
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.146.878

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do especial, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ,…

  • Processo Civil

22

SET 2026

STJAREsp 3.074.161

Locação: despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre manejado em ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, na qual houve purgação da mora pela locatária e reconhecimento, na origem, de prescrição parcial de aluguéis.

  • Processo Civil
  • Locação
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.718.917

Atipicidade subjetiva: inexistência de improbidade

O pedido de ressarcimento de danos formulado na inicial e a causa de pedir centrada na aquisição de imóvel por preço superior ao de mercado impedem o reconhecimento de julgamento extra petita.

  • Processo Civil
  • Atipicidade subjetiva
  • +5

22

SET 2026

STJAREsp 3.206.515

Execução: cancelamento

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.211.496

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.544.111

Nulidade da citação postal em portaria de condomínio

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ na tese de nulidade da citação; inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC; ausência de…

  • Processo Civil
  • Nulidade da citação postal em portaria de condomínio
  • +3

22

SET 2026

STJAREsp 3.177.147

Negativa de prestação jurisdicional: seguro saúde

A decisão que enfrenta de forma clara e fundamentada as questões essenciais afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

  • Direito Médico e da Saúde
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

22

SET 2026

STJAREsp 3.002.657

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de responsabilidade por falha de serviço de credenciadora, envolvendo estornos e bloqueio de plataforma, danos morais, lucros cessantes e distribuição da sucumbência.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

22

SET 2026

STJAREsp 3.153.592

Plano de saúde: obrigação de fazer C/C indenização

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de demonstração de vulneração dos dispositivos de lei indicados como violados, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º,…

  • Direito do Consumidor
  • Plano de saúde
  • +1

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