Princípio da dialeticidade: manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, notadamente o óbice de falta de prequestionamento.

2. A questão recursal consiste em examinar se as razões do agravo interno demonstram, de modo efetivo e concreto, o desacerto da decisão que apontou a falta de impugnação específica à incidência da Súmula 282/STF, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC.

3. O agravo em recurso especial deve atacar, de forma pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Alegação genérica de que houve prequestionamento não supre o ônus de demonstrar que a tese jurídica foi efetivamente debatida no acórdão.

4. Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte não enfrenta a integralidade dos fundamentos impeditivos, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

5. É inviável a majoração de honorários recursais em agravo interno, por não inaugurar instância, nos termos da orientação desta Corte.

6. Agravo interno não provido.