Negativa de prestação jurisdicional: seguro saúde

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SEGURO SAÚDE. CUSTEIO DO TRATAMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO. AUSENTE.

ACÓRDÃO CONFORME O STJ. REVISÃO. SUMULA 7/STJ.

1. A decisão que enfrenta de forma clara e fundamentada as questões essenciais afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

2. Não se conhece da omissão alegada nas razões do apelo nobre sem o anterior apontamento nos embargos de declaração opostos na origem. Súmula nº 284/STF.

3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a demonstração de interesse jurídico é condição para o ingresso como assistente simples ou litisconsorcial, não bastando interesse econômico, moral ou corporativo. Precedentes.

4. A revisão da conclusão sobre a ausência de interesse jurídico em assistência demanda revolvimento fático-probatório e análise contratual, vedados em recurso especial. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

5. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido ensejam a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

6. A ausência de debate da questão nas razões do aresto impugnado impede o seu exame em recurso especial, nos termos da Sumula nº 282/STF, por falta de prequestionamento.

7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.