Indenização por danos morais e estéticos: majoração e individualização dos danos

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA DIANTE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 186, 927, 944 E 402 DO CC/2002. SÚMULA 282/STF. MAJORAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DANOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. LEI N. 14.905/2024. TEMA REPETITIVO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica. Verificada a dialeticidade nas razões do agravo, procede a reconsideração e o exame do apelo nobre.

2. A alegada violação dos arts. 186, 927, 944 e 402 do CC/2002 não foi apreciada na origem, subsistindo apenas critérios genéricos de razoabilidade e proporcionalidade. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF.

3. A majoração e a individualização dos danos morais e estéticos, fixados com base em extensão do dano, juízo de equidade e provas pericial e documental, demandam reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. Os consectários legais foram ajustados sob orientação jurisprudencial e regime repetitivo, com aplicação da taxa Selic e dedução do IPCA; ausente ataque específico ao fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF.

5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não provido.