Jurisprudências
Decisões que citam
Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
58 decisões
23
OUT 2026
STFARE 1.562.927 AgR-ED
Embargos de Declaração opostos contra decisão que tratou da validade de adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal para os Fundos de Combate e Erradicação à Pobreza.
09
OUT 2026
STFRE 1.465.570 AgR-segundo-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão de minha relatoria que negou provimento ao recurso extraordinário.
09
OUT 2026
STFRE 1.611.697 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito. tributário. repetição de indébito. ICMS. seletividade. energia elétrica. alíquota superior à das operações em geral. impossibilidade. essencialidade dos bens e serviços. tema 745 de repercussão geral. RE…
25
SET 2026
STFRE 1.603.619 AgR-ED
Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo interno.
25
SET 2026
STFADI 7.077 ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade da alínea “b” do inciso VI e do inciso VIII do art. 14 da Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei estadual nº 7.508/2016.
16
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.266.219
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões suscitadas, ainda que em sentido desfavorável à parte.
14
SET 2026
STFARE 1.602.190 AgR
Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 592.152 RG/SE – Tema 1.305, da minha relatoria, DJe 3/7/2024).
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.154.391
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
28
AGO 2026
STFARE 1.562.927 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
26
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.126.088
O aresto recorrido resolveu a controvérsia com base no princípio constitucional da seletividade do ICMS e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema 745 da Repercussão Geral.
21
AGO 2026
STFARE 1.611.067 AgR
Recurso extraordinário com agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, ante a incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.
18
AGO 2026
STFRE 1.603.619 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário para restabelecer sentença de improcedência.
18
AGO 2026
STFRE 1.594.898 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. operações com energia elétrica. seletividade e essencialidade. adoção de alíquota superior àquela sobre operações em…
05
AGO 2026
STFARE 1.604.195 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário que questiona a legitimidade da cobrança do adicional de 2% de ICMS sobre operações de circulação de gasolina e Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), destinado ao…
26
JUN 2026
STFAR 3.200 AgR
Agravo regimental interposto pelo Distrito Federal contra decisão monocrática que julgou liminarmente improcedente ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil, objetivando desconstituir acórdão da Segunda Turma desta…
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