STFRE 1.611.697 AgR
Repetição de indébito: iCMS
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Tributário
- Regulatório e Energia
- Repetição de indébito
- ICMS
- Seletividade
- Energia elétrica
- Alíquota superior à das operações em geral
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SELETIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA SUPERIOR À DAS OPERAÇÕES EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS. TEMA 745 DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 714.139. MODULAÇÃO TEMPORAL DA EFICÁCIA. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADAS AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 5/2/2021. PRECEDENTES. INSUBSISTÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e majorou em 5% (cinco por cento) o valor monetário dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, entretanto, os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.10.2026 a 9.10.2026.