Jurisprudências
Decisões que citam
I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
608 decisões
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011938-32.2020.5.15.0039
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
11
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0010156-92.2023.5.03.0176
O pronunciamento do Tribunal Regional revela-se satisfatório ao exame e à compreensão da matéria debatida, ainda que a conclusão tenha sido contrária ao interesse da parte embargante.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010608-55.2020.5.15.0053
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a conformidade do acórdão regional com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n.º 364, I do TST.
10
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0000650-07.2023.5.21.0010
Ante as razões apresentadas pela parte agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
10
JUN 2026
TSTRR 60-56.2015.5.09.0006
Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 356 da SbDI-I deste Colendo Tribunal, não é possível a compensação de valores recebidos em decorrência de adesão a PDV com créditos tipicamente trabalhistas, ante a natureza diversa das verbas.
08
JUN 2026
TSTRRAg 12253-94.2019.5.15.0039
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, especialmente em laudo pericial não impugnado, concluiu pela exposição do trabalhador a agentes insalubres (calor, hidrocarbonetos e umidade), sem fornecimento de equipamentos de proteção…
05
JUN 2026
TSTAg-RRAg 11176-60.2016.5.15.0102
Caberia à parte agravante em sua minuta combater, sobretudo, o óbice imposto pelo despacho agravado no tocante à aplicação da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT, em virtude da decisão regional estar consonância com a jurisprudência deste…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 20547-32.2017.5.04.0001
Trata-se de debate sobre a possibilidade de norma coletiva fixar a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário em patamar inferior àquele estabelecido no art. 1º da Lei nº 7.369/85.
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 10782-52.2021.5.18.0051
O Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu algumas perguntas direcionadas ao reclamante e às testemunhas e o pedido de quesitos complementares para o esclarecimento do laudo pericial, ao fundamento de existência de elementos probatórios suficientes…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 468-51.2018.5.05.0039
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, porque a decisão está em conformidade com a Súmula nº 364, I, do TST.
03
JUN 2026
TSTRRAg 1000983-67.2016.5.02.0251
O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, manteve a sentença de origem que deferiu o adicional de periculosidade ao reclamante, tomando por base os…
03
JUN 2026
TSTRRAg 20747-38.2015.5.04.0121
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
02
JUN 2026
TSTAIRR 11092-34.2014.5.15.0133
No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação:
02
JUN 2026
TSTRRAg 1000891-27.2021.5.02.0021
O Tribunal Regional consignou que a exclusão do pagamento da parcela em relação aos dias de faltas injustificadas não configura pagamento proporcional do adicional em razão do tempo de exposição ao risco, mas mera consequência da suspensão do contrato de…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000738-71.2023.5.17.0005
TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista no tocante ao tema em referência.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
