Jurisprudências
Decisões que citam
I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT).
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608 decisões
01
JUN 2026
TSTEmb 0011251-69.2022.5.03.0055
O Regional decidiu que “as normas de direito material previstas na Lei 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência (a partir de 11/11/2017), tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito…
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010862-08.2024.5.03.0090
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
27
MAI 2026
TSTRRAg 12258-20.2015.5.15.0084
Na hipótese, a Corte Regional condenou a parte ré ao pagamento de horas extras relativos aos minutos que antecedem e posteriores à jornada de trabalho, por entender que houve a extrapolação do limite diário legalmente previsto.
27
MAI 2026
TSTAg-RRAg 10514-78.2018.5.03.0064
No caso, o Regional, à luz do contexto fático-probatório dos autos, assentou que " a exposição ao risco se dava por tempo extremamente reduzido, menos de duas vezes por ano." A decisão, tal como proferida, está em plena com a diretriz constante da parte…
27
MAI 2026
TSTRR 11227-78.2015.5.15.0111
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
25
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1000752-59.2023.5.02.0715
TRT manteve a sentença que concluiu devido o pagamento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que “comprovado através de prova pericial, a existência de trabalho na área de risco acentuado, pouco importa se o empregado trabalha em caráter…
25
MAI 2026
TSTRR 0011238-63.2022.5.15.0111
O TRT destacou trecho da sentença no qual se frisou que em resposta à impugnação do autor, o perito esclareceu que o acetato de etila é um líquido inflamável e que o fracionamento desse agente químico exporia o obreiro ao risco, desde que a tarefa tivesse…
25
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0000518-24.2024.5.17.0010
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
21
MAI 2026
TSTRRAg 10741-30.2018.5.03.0012
Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional expõe, de forma clara e suficiente, os fundamentos que embasam a decisão.
21
MAI 2026
TSTAg-AIRR 101679-48.2016.5.01.0028
Com relação ao tema " adicional de periculosidade ", o Regional manteve a condenação das reclamadas ao pagamento do adicional de periculosidade, visto que, de acordo com a prova pericial, ficou comprovado que o autor adentrava em área de risco para o…
20
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1002300-19.2017.5.02.0202
Neste tema, o recurso encontra-se desfundamentado à luz do art. 896 da CLT, visto que a parte recorrente não apontou violação de dispositivo legal ou constitucional, não invocou contrariedade à Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou à Orientação…
20
MAI 2026
TSTAg-AIRR 913-62.2022.5.12.0030
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
19
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010462-30.2021.5.15.0004
No caso, o Regional, amparando-se no laudo pericial, concluiu que o reclamante, ao realizar as suas atividades próximas de vagões-tanque, está exposto de modo habitual a inflamáveis, razão pela qual faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade.
19
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0010242-54.2023.5.03.0179
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
19
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0100263-13.2018.5.01.0016
Segundo o artigo 193 da CLT, a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e/ou explosivos e que este contato se dê em condições de risco acentuado.
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