Jurisprudências
Decisões que citam
O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
163 decisões
03
MAR 2026
TSTRR 11733-57.2016.5.15.0034
No caso concreto discute-se se a reclamante, na função de caixa bancário que executava atividades de digitação, ainda que de forma não exclusiva, faz jus ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva.
25
FEV 2026
TSTRR 467-88.2015.5.05.0001
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
24
FEV 2026
TSTAg-RRAg 1001735-21.2017.5.02.0084
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema. No caso vertente , o Tribunal Regional consignou que, no exercício da função de caixa, a parte reclamante não comprovou a exclusiva função de digitação.
10
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 0000031-36.2024.5.07.0009
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
10
FEV 2026
TSTRR-RR 0011156-41.2022.5.15.0108
Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao art. 7º, XVI, da Constituição Federal e contrariedade ao Tema 51 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista…
09
FEV 2026
TSTEDCiv-Emb 0000102-43.2024.5.21.0043
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
09
FEV 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0000532-37.2023.5.07.0037
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
09
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0024184-20.2023.5.24.0002
A Sexta Turma do TST, por unanimidade, não reconheceu a transcendência e negou provimento ao recurso de agravo do reclamante.
09
FEV 2026
TSTRR-Ag-AIRR 1000433-83.2021.5.02.0611
Divisando que o tema em questão oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 72 da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
17
DEZ 2025
TSTAg-RR 10441-83.2022.5.15.0080
Pela decisão ora agravada, foi provido o recurso de revista do reclamante para deferir o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados (intervalo do digitador).
16
DEZ 2025
TSTEDCiv-RR 0001093-51.2023.5.09.0863
Observa-se que foi deferido, na decisão ora embargada, o pleito autoral para condenar a reclamada ao pagamento de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, como horas extras, com os devidos reflexos, no período em que o reclamante ocupou a função de…
16
DEZ 2025
TSTRR-Ag-Ag-RR 0100748-90.2019.5.01.0076
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
11
DEZ 2025
TSTARR 1000361-09.2018.5.02.0383
O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de gratificação de função de caixa, no período de 05/11/2012 a 25/03/2015, em que alega ter exercido a função de forma efetiva e não eventual.
10
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1000263-74.2018.5.02.0431
Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 9-91.2023.5.05.0421
Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, ante a complexidade da matéria.
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