Atividade de digitação: previsão em norma coletiva ou norma interna da caixa economica federal (cef)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU NORMA INTERNA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF). INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA MINUTOS TRABALHADOS. TEMA 51 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS A QUE ALUDEM OS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. A Turma deu provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos decorrentes da não concessão de intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos de trabalhados, com fundamento na tese fixada no julgamento do Tema 51. No caso vertente, o Tribunal Regional registrou a existência de acordo coletivo de trabalho e de norma interna que preveem a concessão do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados a “todo empregado que exerce atividades de entrada de dados” com esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, sem a exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva. III. Eventual alteração no acordo coletivo em vigor a partir de setembro de 2022 não foi objeto de exame pelo Tribunal Regional, o que inviabiliza o exame por esta Corte Superior. Da mesma forma, não há no acórdão regional qualquer menção à eventual revogação do item 3.9.3 do Manual Normativo RH 035 025. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.