Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRcl 92.926 ED

Alegação de ofensa à súmula vinculante 10: não configuração

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da Súmula Vinculante 10.

• Direito Constitucional
• Alegação de ofensa à súmula vinculante 10
• +2

STFARE 1.607.311 ED

Decadência tributária: contribuições previdenciárias

Embargos de declaração em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, ante a ausência de violação ao art. 97 da Constituição Federal.

• Direito Tributário
• Decadência tributária
• +4

STFRcl 86.541 AgR-ED

Acórdão embargado que contém fundamentação idônea quanto à ausência de violação à súmula vinculante 10

Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. direito processual do trabalho. acórdão embargado que contém fundamentação idônea quanto à ausência de violação à súmula vinculante 10. decisão que recebe agravo de petição. alegada ausência de…

• Direito do Trabalho
• Decisão que recebe agravo de petição
• +2

STFRcl 95.601 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF

Ementa agravo regimental na reclamação constitucional. alegada ofensa à súmula vinculante n. 10. afastamento do art. 82-a da lei n. 11.101/2005. ocorrência. competência do juízo da recuperação judicial para apreciar e decidir acerca da desconsideração da…

STFRcl 84.420 AgR

Suposto afastamento do art. 649 do CPC e do art. 2.019 do CC. alegada ofensa à súmula vinculante 10

Agravo interno na reclamação. direito civil e processual civil. suposto afastamento do art. 649 do CPC e do art. 2.019 do CC. alegada ofensa à súmula vinculante 10. inocorrência. mera interpretação de dispositivos legais. reclamação a que se negou…

• Direito Civil
• Mera interpretação de dispositivos legais

STFRcl 92.838 AgR

Cláusula de reserva de plenário: controle de constitucionalidade

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente Reclamação Constitucional.

• Processo Civil
• Cláusula de reserva de plenário
• +4

STFARE 1.599.671 AgR

Isenção fiscal: prodepe

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

• Direito Tributário
• Isenção fiscal
• +4

STFRcl 95.322 AgR

Constitucional, trabalhista e processual civil: sobrestamento na origem

Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.

• Direito Constitucional
• Constitucional, trabalhista e processual civil
• +2

STJAgRg no HC 1.100.619

Writ utilizado como substitutivo de recurso próprio

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, consoante a sistemática recursal aplicável, ressalvada a possibilidade de concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade.

• Processo Penal
• Writ utilizado como substitutivo de recurso próprio
• +5

STJAgRg no HC 1.101.136

Writ substitutivo de recurso próprio: indulto

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, razão pela qual a ordem não foi conhecida, ressalvada a possibilidade de concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade, não verificada na espécie.

• Processo Penal
• Writ substitutivo de recurso próprio
• +5

STJAgRg no HC 1.090.330

Indulto indeferido: decreto n. 12.338/2024

A decisão agravada não conheceu do habeas corpus e assentou a inexistência de constrangimento ilegal, porque a soma das penas em execução, na data de corte do Decreto n. 12.338/2024, ultrapassa os limites objetivos para concessão do indulto, além de haver…

• Processo Penal
• Indulto indeferido
• +4

TSTRR 10078-20.2013.5.18.0051

Empresa concessionária de serviço público: terceirização em atividade-fim

Agravos de instrumento providos para determinar o processamento dos recursos de revista.

• Direito Constitucional
• Empresa concessionária de serviço público
• +5

TSTAg-AIRR 24369-08.2021.5.24.0106

Sumaríssimo: cláusula de reserva de plenário

Saliente-se que a matéria foi afetada ao Tribunal Pleno como Incidente de Recurso Repetitivo junto a este Tribunal Pleno, no dia 2/9/2025, por meio do processo TST-RR-0000949- 06.2019.5.05.0192 (Tema 275), a fim de dirimir questão jurídica, sem determinação…

• Direito do Trabalho
• Sumaríssimo
• +3

TSTRRAg 149-30.2022.5.14.0092

Apelo interposto na vigência da lei nº 13.467/2017

A agravante alega que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional foi omisso quanto à "(1) Contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do E.

• Processo Civil
• Apelo interposto na vigência da lei nº 13.467/2017
• +5

TSTRR 784-96.2010.5.18.0002

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: interposição anterior à vigência da lei 13.015/2014

Em razão do exercício do juízo de retratação, acolho os embargos de declaração para reexaminar o agravo interno. Embargos de declaração acolhidos.

• Direito do Trabalho
• Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
• +5