Writ substitutivo de recurso próprio: indulto

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INDULTO. DECRETO N. 12.790/2025. REGRA DO SOMATÓRIO DE PENAS (ART. 7º). PENA GLOBAL SUPERIOR A 12 ANOS. INVIABILIDADE DA BENESSE. ALEGAÇÃO DE AUTONOMIA DO ART. 9º, XV. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DO DECRETO. SEPARAÇÃO DE PODERES. SÚMULA VINCULANTE N. 10. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, razão pela qual a ordem não foi conhecida, ressalvada a possibilidade de concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade, não verificada na espécie.

2. A decisão monocrática que aplica jurisprudência pacífica desta Corte prestigia a racionalização do processo e a razoável duração do processo, não configurando nulidade.

3. O Decreto n. 12.790/2025 estabelece, no art. 7º, a obrigatoriedade do somatório das penas até a data de corte, impondo limite objetivo que impede a análise fracionada de condenações para fins de indulto. No caso, a pena global supera 12 anos, inviabilizando a concessão da benesse.

4. A tese de autonomia absoluta do art. 9º, XV, não afasta a incidência da regra de soma do art. 7º, devendo o decreto ser interpretado de forma estrita, em respeito à prerrogativa do Presidente da República (art. 84, XII, da Constituição).

5. A invocação da Súmula Vinculante n. 10 constitui inovação recursal, porque não articulada na impetração nem apreciada na decisão agravada. Julgados: AgRg no HC n. 938.642/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024.

6. Agravo regimental não provido.