Jurisprudências
Decisões que citam
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
19 decisões
03
NOV 2026
STFRcl 100.341 AgR
A Súmula Vinculante nº 46 possui teor abstrato, delimitando a competência legislativa privativa da União para definir crimes de responsabilidade e seu procedimento.
02
OUT 2026
STFRcl 99.789 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. ato de cassação de prefeita. aplicação do prazo de 24 horas previsto no decreto-lei 201/1967. alegada contrariedade à súmula vinculante n. 46 do supremo tribunal federal: ausência de identidade material.…
21
AGO 2026
STFRcl 97.134 MC-Ref
A Súmula Vinculante nº 46 estabelece a competência legislativa privativa da União para a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, alcançando tanto as normas de direito material quanto as de…
21
AGO 2026
STFRcl 90.852 AgR
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada por André Luiz Dias da Silva contra ato praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Sardoá/MG e pela Presidente da Comissão Processante nº 01/2025, por suposta contrariedade à…
22
MAI 2026
STFRcl 86.463 AgR
Agravo interno na reclamação. infração político-administrativa. cassação de mandato eletivo. alegada aplicação indevida do enunciado da súmula vinculante 46. inocorrência. decisão reclamada que determina a aplicação do quórum disposto no decreto-lei 201/1967…
10
NOV 2025
STFRcl 69.127 AgR
Diante do fim do período legislativo para o qual o vereador cassado foi eleito, ocorreu a perda do objeto da presente reclamação e, em consequência, do interesse recursal em obter-se a reforma da decisão para que seja restaurado o decreto legislativo pelo…
10
OUT 2025
STFRcl 84.626 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
05
AGO 2025
STFRcl 80.211 AgR
A Súmula Vinculante 46 dispõe que a definição dos crimes de responsabilidade e das regras de processo e julgamento é competência legislativa privativa da União para todos os agentes políticos federais, estaduais ou municipais regulados pela legislação…
29
ABR 2025
STFADPF 434 rito
Arguição de descumprimento de preceito fundamental objetivando a interpretação conforme a Constituição Federal dos arts. 79, VII;
28
MAR 2025
STFRcl 69.337 AgR
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin, com ressalvas do Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.
28
MAR 2025
STFRcl 68.799 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por entender não configurada transgressão à Súmula Vinculante 46.
21
MAR 2025
STFRcl 65.268 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por não estar configurada transgressão à Súmula Vinculante 46.
21
FEV 2025
STFADI 4.190 rito
Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra o art. 128, §§ 6º e 7º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na redação dada pela Emenda nº 40/2009, renumerados pela Emenda nº 53/2012, os quais preveem infrações administrativas de Conselheiros…
18
NOV 2024
STFRcl 73.188 MC-Ref
É plausível a alegação de violação da competência privativa da União para legislar sobre [a] definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento (Súmula Vinculante nº 46) pela Câmara Municipal ao…
05
NOV 2024
STFRcl 72.739 MC-Ref
É plausível a alegação de violação da competência privativa da União para legislar sobre [a] definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento (Súmula Vinculante nº 46) pela Câmara Municipal ao…
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