Medida cautelar em reclamação: obrigatória observância da lei federal

MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO. OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL. DECRETO-LEI Nº 201/1967, ART. 5º, II. DEVER DE CONCENTRAÇÃO DOS ATOS EM SESSÃO ÚNICA. DESCUMPRIMENTO. FRACIONAMENTO DOS ATOS. APARENTE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 46. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, CF). NULIDADE QUE SE CONSUMA COM A SÓ INOBSERVÂNCIA DO RITO FEDERAL. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.

1. A Súmula Vinculante nº 46 estabelece a competência legislativa privativa da União para a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, alcançando tanto as normas de direito material quanto as de natureza processual.

2. O art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 201/1967 exige que a leitura da denúncia, a deliberação sobre o seu recebimento, a constituição da Comissão processante e a eleição de seu Presidente e Relator ocorram na primeira sessão posterior à entrega da denúncia ao Presidente da Câmara. É plausível a tese de que o art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 201/1967 não confere à Câmara nenhuma margem de discricionariedade para distribuir esses atos por sessões distintas, segundo sua conveniência. O marco temporal previsto na lei — primeira sessão — é vinculante. Por isso, o cumprimento desses prazos não é questão interna corporis.

3. A finalidade do inciso II do art 5º do Decreto-Lei nº 201/1967 parece ser obstar que o Poder Legislativo Municipal module a deflagração do rito conforme oportunidades políticas, retardando ou acelerando o procedimento segundo interesses circunstanciais. Outro objetivo da norma federal é minimizar pressões externas, de natureza política ou econômico-financeira, preservando ao máximo a autonomia da Casa Parlamentar.

4. No caso dos autos, a denúncia, entregue em 9 de fevereiro de 2026 e levada ao conhecimento dos vereadores na sessão de 10 de fevereiro de 2026, somente foi lida e recebida em sessão realizada em 2 de março de 2026.

5. A inobservância do rito do Decreto-Lei nº 201/1967 consubstancia usurpação da competência legislativa privativa da União (art. 22, I, CF), vício que se consuma independentemente de repercussão sobre a esfera individual do denunciado.

6. A cassação de mandato de Prefeito, investido pelo voto direto (art. 29, I, CF), somente se legitima mediante observância do rito previsto na lei federal, pois alcança também a vontade do eleitorado, que apenas pode ser desconstituída pela via legalmente estabelecida.

7. Plausibilidade do direito demonstrada.

8. Perigo da demora evidenciado pelo próprio tempo sem o exercício do mandato popular.

9. Medida cautelar referendada para suspender os efeitos do Decreto Legislativo nº 916/2026 e determinar a imediata recondução do reclamante ao cargo de Prefeito Municipal.