Ausência de aderência estrita

Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 46. Ausência de evidências de que a Câmara Municipal tenha aplicado norma diversa do Decreto-Lei nº 201/1967 para reger o processo de cassação de mandato. Ausência de aderência estrita. Reclamação como sucedâneo de recurso. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1. A Súmula Vinculante nº 46 possui teor abstrato, delimitando a competência legislativa privativa da União para definir crimes de responsabilidade e seu procedimento.

2. As irregularidades arguidas relacionam-se com eventual desvio da norma de regência, o que afasta a aderência estrita e configura o uso da reclamação como manifestação per saltum do Supremo Tribunal Federal sobre a controvérsia.

3. Os argumentos apresentados pela parte agravante não infirmam os fundamentos que ensejaram a negativa de seguimento da reclamação constitucional, razão pela qual mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

4. Agravo regimental não provido.