Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
33 decisões
15
SET 2026
TSTEDCiv-AIRR 0100398-61.2023.5.01.0012
O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento da empresa, por compreender que a decisão regional estava em conformidade com o entendimento predominante do TST, de que não se estende à COMLURB a isenção de custas e depósito recursal da qual se…
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.196.345
A Corte de origem apreciou, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, razão pela qual não se configura violação ao art. 1.022 do…
24
AGO 2026
TSTRR 0100576-90.2023.5.01.0050
No julgamento da Reclamação Constitucional nº 83.157, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado em 13/2/2026, de relatoria do Ministro Flávio Dino, ao examinar a específica situação da COMLURB sob o viés da atribuição das prerrogativas de Fazenda…
24
AGO 2026
TSTRR 0101175-24.2022.5.01.0063
A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, porquanto afeta ao Tema nº 153 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em relação ao qual não houve determinação de suspensão de processos até o julgamento deste recurso.
21
AGO 2026
STFACO 3.657 AgR-AgR-segundo
Agravos regimentais interpostos contra decisão que julgou parcialmente procedente ação cível originária para reconhecer a imunidade tributária recíproca de uma sociedade de economia mista prestadora de serviços de saneamento básico, apenas enquanto perdurar…
21
AGO 2026
STFACO 3.732 rito
Compete ao Supremo Tribunal Federal, ex vi artigo 102, inciso I, alínea “f”, da Constituição Federal, dirimir controvérsia acerca do alcance da imunidade tributária recíproca do artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, máxime quanto à sua…
21
AGO 2026
STFACO 3.657 AgR-AgR
Agravos regimentais interpostos contra decisão que julgou parcialmente procedente ação cível originária para declarar a imunidade tributária de sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saneamento básico (Cosanpa) em relação a impostos…
13
AGO 2026
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0101019-83.2023.5.01.0036
Debate-se nos autos a extensão à Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Indireta, das prerrogativas da Fazenda Pública.
10
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0010449-53.2014.5.01.0008
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 100 da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
03
JUN 2026
TSTAIRR 0101065-44.2023.5.01.0013
No julgamento da Reclamação Constitucional nº 83.157, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado em 13/2/2026, de relatoria do Ministro Flávio Dino, ao examinar a específica situação da COMLURB sob o viés da atribuição das prerrogativas de Fazenda…
03
JUN 2026
TSTAIRR 0100775-73.2023.5.01.0063
No julgamento da Reclamação Constitucional nº 83.157, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado em 13/2/2026, de relatoria do Ministro Flávio Dino, ao examinar a específica situação da COMLURB sob o viés da atribuição das prerrogativas de Fazenda…
03
JUN 2026
TSTAIRR 0100292-79.2024.5.01.0072
No julgamento da Reclamação Constitucional nº 83.157, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado em 13/2/2026, de relatoria do Ministro Flávio Dino, ao examinar a específica situação da COMLURB sob o viés da atribuição das prerrogativas de Fazenda…
01
JUN 2026
TSTAIRR 0105400-45.2012.5.17.0014
Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST.
27
MAR 2026
STFACO 3.729 rito
Compete ao Supremo Tribunal Federal, ex vi artigo 102, inciso I, alínea “f”, da Constituição Federal, dirimir controvérsia acerca do alcance da imunidade tributária recíproca do artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, máxime quanto à sua…
24
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100010-94.2023.5.01.0001
No julgamento da Reclamação Constitucional nº 83.157, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado em 13/2/2026, de relatoria do Ministro Flávio Dino, ao examinar a específica situação da COMLURB sob o viés da atribuição das prerrogativas de Fazenda…
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