Comlurb: sociedade de economia mista

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA ARTIGOS 992 E 993 DO CPC. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL N.º 83.157 DO STF. EFICÁCIA ERGA OMNES. ART. 992 DO CPC. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. 1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento da empresa, por compreender que a decisão regional estava em conformidade com o entendimento predominante do TST, de que não se estende à COMLURB a isenção de custas e depósito recursal da qual se beneficia a Fazenda Pública, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista), sem comprovação de operação em regime de exclusividade, não concorrencial e sem intuito lucrativo, nos termos da Súmula nº 170 do TST e do Tema 253 do STF, motivo pelo qual manteve a deserção do recurso de revista declarada pela decisão de admissibilidade regional. 2. Contudo, as alegações da parte embargante devem ser acolhidas, nos termos dos artigos 992 e 993 do CPC, para adequação à decisão com efeito erga omnes proferida pela Suprema Corte na Reclamação Constitucional n.º 83.157/RJ. Embargos de declaração, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL N.º 83.157 DO STF. EFICÁCIA ERGA OMNES. ART. 992 DO CPC. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. HORA NOTURNA FICTA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM PERÍODO DIURNO. JORNADA 12X36. OJ N.º 388 DA SBDI-1 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. No caso em análise, a decisão recorrida reconheceu a deserção do recurso de revista interposto, por ausência de preparo, consignando que, indeferido o pedido de isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal, por equiparação à Fazenda Pública, mesmo intimada regularização no prazo de 5 (cinco) dias, a agravante quedou-se inerte. 2. Contudo, tal entendimento do despacho denegatório do recurso de revista é dissonante do julgamento proferido na Reclamação Constitucional n.º 83.157/STF com efeito erga omnes e do leading case desta 7ª Turma AIRR - 0100010-94.2023.5.01.00, no sentido de que a COMLURB preenche os critérios do Tema nº 1.140 de RG/STF para fazer jus às prerrogativas da Fazenda Pública: prestação de serviço público essencial delegado em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. Dentre essas prerrogativas, estão aquelas concernentes à submissão ao regimento de precatórios (art. 100, da CF c/c ADPF 387), bem como às relativas à isenção de custas e depósito recursal (art. 790-A, da CLT c/c Decreto-Lei n.º 779/69). Precedentes. 3. Diante do exposto, deve ser afastada a deserção do recurso de revista, para que se passe à análise dos demais pressupostos intrínsecos do apelo, à luz do disposto na OJ 282 da SBDI-1 do TST. 4. Verifica-se que o Tribunal Regional entendeu que o cálculo correto da jornada de trabalho do autor é de 12 horas e 17 minutos, uma vez que o período de trabalho das 5 às 7 horas deve ser computado como de hora noturna ficta, por se tratar de prorrogação de jornada noturna, o que também se aplica à jornada 12x36, ante a sistemática da OJ n.º 388 da SBDI-1 do TST. Assim, deferiu horas extras de 17 minutos ao reclamante nos dias em que o trabalho foi exercido das 19 às 7 horas. 5. O entendimento adotado no acórdão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, em sintonia com a tese fixada na OJ n.º 388 do TST (referente ao adicional noturno), no sentido de que o trabalhador em jornada 12x36 faz jus à hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos na prorrogação para o período diurno. Precedentes. Aplica-se o óbice da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7º, da Lei Consolidada. Agravo de instrumento desprovido.