TSTAIRR 0105400-45.2012.5.17.0014
Execução: ceturb/es
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Execução
- Ceturb/es
- Rejeição de exceção de pré-executividade
- Decisão interlocutória
- Irrecorribilidade
- Aplicação do art. 893, §1.º e da súmula 214/TST
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CETURB/ES. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 893, §1.º E DA SÚMULA 214/TST. PRETENSÃO RECURSAL DE APLICAÇÃO DO TEMA 1.140 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 1 de junho de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator