Jurisprudências
Decisões que citam
A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
29 decisões
02
SET 2026
STJAgRg no HC 955.419
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício, ante a inexistência de constrangimento ilegal.
26
AGO 2026
STJAREsp 3.261.317
Conforme prevê o art. 1.030, § 2.º, do Código de Processo Civil, o recurso cabível para impugnar a decisão de origem que nega seguimento a recurso especial, por considerar o acórdão recorrido em harmonia com precedente qualificado, é o agravo interno.
18
AGO 2026
STFARE 1.543.031 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno.
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.074.551
O mandado de segurança, por sua natureza de rito célere e especial, pressupõe a demonstração do direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, a qual deve obrigatoriamente instruir a petição inicial, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 12.016/2009 e…
09
JUN 2026
STFRcl 88.945 AgR-AgR
Agravo regimental na reclamação constitucional. alegada ofensa ao decidido pelo supremo tribunal federal no tema n. 32 da repercussão geral. ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. não cabimento da via reclamatória. agravo desprovido.
20
MAI 2026
STJAREsp 3.151.590
O acórdão recorrido firmou suas premissas em dispositivos previstos em portaria e legislação declarada inconstitucional posteriormente pelo STF.
11
MAI 2026
STFARE 1.543.031 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que desproveu recurso extraordinário com agravo ante os seguintes fundamentos:
27
MAR 2026
STFARE 1.582.011 AgR-segundo
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil e tributário. instituição de ensino e cultura. imunidade tributária. exigibilidade do certificado de entidade beneficente de assistência social – cebas. emissão e renovação. tema 32 da…
20
MAR 2026
STFRcl 87.909 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir inadequado o manuseio com a finalidade de revisitar ótica adotada pelo STF na via recursal.
11
MAR 2026
STJAgInt no MS 27.762
A discussão diz respeito a Mandado de segurança contra ato imputado ao MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, consistente na improcedência do recurso administrativo no qual restou indeferida a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em…
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.848.973
Na origem, a Fundação Felice Rosso ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária "objetivando o reconhecimento da imunidade prevista no art. 195, §7º, ambos da CR/88, em face somente do preenchimento dos requisitos do art. 14 do…
24
FEV 2026
STFRE 1.577.220 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, o qual buscava reverter acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a imunidade tributária de entidade beneficente de assistência social,…
13
FEV 2026
STFRE 1.575.347 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. imunidade tributária. entidade beneficente de assistência social. requisitos. preenchimento. ausência de repercussão geral. tema 459 de repercussão geral. reserva de lei complementar para…
06
FEV 2026
STFRcl 80.538 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno e manteve decisão mediante a qual negado seguimento à reclamação por concluir inadequado o manuseio da medida com a finalidade de revisitar ótica adotada por esta…
19
DEZ 2025
STFRE 1.557.614 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que desproveu recurso extraordinário ante os seguintes fundamentos:
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