Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001076-53.2011.5.05.0020
Hipótese em que mantida a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, que entendeu pela incidência do óbice da Súmula 297 do TST e do artigo 896, §1º-A, I, da CLT.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001312-39.2017.5.02.0059
Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, remunerações, vencimentos, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se…
31
AGO 2026
TSTAg-RR 0119700-92.1992.5.02.0058
Discute-se a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria para a satisfação de débitos trabalhistas, com requerimento de redução do percentual fixado em decisão monocrática.
27
AGO 2026
TSTROT 0113642-93.2023.5.01.0000
O ato coator determinou a penhora mensal do equivalente a 20% dos proventos de aposentadoria do impetrante.
27
AGO 2026
TSTAg-RR 0003089-60.2012.5.02.0024
Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado, para satisfação do crédito trabalhista.
27
AGO 2026
TSTROT 0120109-88.2023.5.01.0000
O Tribunal Regional do Trabalho concedeu parcialmente a segurança requerida para reduzir para 15% o montante da penhora sobre os rendimentos líquidos do impetrante.
27
AGO 2026
TSTEDCiv-ROT 1007753-38.2025.5.02.0000
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
26
AGO 2026
TSTAg-RR 1000475-70.2018.5.02.0601
O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como…
26
AGO 2026
TSTRR 1000638-12.2016.5.02.0022
Discute-se nos autos o critério adotado pelo Regional que limita a penhora de salários e proventos de aposentadoria “ao montante excedente de cinco salários mínimos”.
26
AGO 2026
TSTRR 0004279-14.2013.5.12.0002
A questão em discussão diz respeito à possibilidade de penhora parcial de proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC.
25
AGO 2026
TSTRR 1000643-52.2022.5.02.0045
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte, objeto do Tema Repetitivo nº 75 (precedente RR-000027198.2017.5.12.0019): " Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV)…
25
AGO 2026
TSTAg-RR-RR 0328900-27.2005.5.09.0661
De acordo com a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento do tema repetitivo nº 75 (precedente RR-000027198.2017.5.12.0019), de observância obrigatória, "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos…
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010021-72.2020.5.03.0148
Conforme a decisão agravada, o recurso de revista teve seguimento denegado ante a sintonia do acórdão regional com a tese jurídica firmada no Tema 75 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST.
24
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000652-91.2021.5.02.0063
Em decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, com fundamento em consonância do acórdão regional com tese definida em Incidente de Recursos de…
24
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0190600-95.1997.5.02.0003
Conforme consignado na decisão agravada, o recurso de revista em relação ao tema em epigrafe foi obstado ao fundamento de que o acórdão regional foi prolatado em consonância com tese firmada em precedente obrigatório exarado no regime de julgamento de…
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