Execução: penhora de proventos de aposentadoria

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TEMA 75, DA TABELA DE IRR DO TST. COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL. DISTINÇÃO. 1. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de penhora parcial de proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC. 2. Embora a jurisprudência tenha se firmado no sentido de que é possível a penhora parcial de proventos de aposentadoria, com fundamento nos artigos 833, § 2º, do CPC e 100, § 1º, da CF, a hipótese dos autos possui elementos que a distinguem da regra geral. 3. No caso, o Tribunal Regional consignou que “Do documento de ID. e59dc41, extrai-se que o executado é pessoa idosa, de 72 anos, a qual percebe proventos de aposentadoria no valor bruto de R$1.900,05, dos quais R$848,29 já estão comprometidos com diversos descontos.”. Pontuou que “Diante desse contexto, embora o Eg. TST autorize a penhora de benefício previdenciário, observadas as balizas estabelecidas no Tema 75, reputo, assim como a magistrada de origem, indevida a constrição da aposentadoria do executado. Pois decerto que manter a penhora judicial no importe de R$382,05 ou, até mesmo, em valor inferior, implicaria em violar a garantia do mínimo existencial e, consequentemente, o princípio da dignidade humana do devedor.”. E concluiu que “Assim, e tendo em vista que a penhora implicaria na disponibilidade de valor inferior a 1 salário-mínimo ao executado aposentado, o que está em desacordo com o limite previsto no Tema 75, do Eg. TST, nego provimento ao recurso, no aspecto”. 4. Assim, deve-se ponderar entre a satisfação do crédito do exequente e a dignidade do executado, prevalecendo-se esta última, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.