Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
26
SET 2025
TSTRR 0191100-45.2007.5.02.0090
Esta Corte Superior vem decidindo que o art. 833, IV e § 2º, do CPC autoriza a penhora sobre parte de salário, pensão e proventos de aposentadoria, com o fim de satisfazer o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, desde que limitada a 50% dos…
26
SET 2025
TSTRR 0000568-33.2011.5.02.0201
Esta Corte Superior vem decidindo que o art. 833, IV e § 2º, do CPC autoriza a penhora sobre parte de salário, pensão e proventos de aposentadoria, com o fim de satisfazer o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, desde que limitada a 50% dos…
26
SET 2025
TSTRR 0001794-13.2011.5.02.0221
Esta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos…
25
SET 2025
TSTAg-ED-RR 2076-03.2017.5.09.0009
Mediante decisão monocrática, foi determinada a penhora de 40% sobre os proventos percebidos pelo Executado, com ressalva expressa de que o juízo natural da execução deve garantir o mínimo legal de subsistência.
24
SET 2025
TSTRR 0001189-96.2011.5.02.0082
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do processo RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, firmou precedente de vinculação obrigatória (Tema 75 da Tabela de IRR/TST), no sentido de que “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a…
24
SET 2025
TSTED-Ag-EDCiv-RR 10928-59.2022.5.03.0089
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 225700-26.1999.5.02.0041
Esta Corte Superior, no julgamento do tema repetitivo 75, definiu a tese vinculante no sentido de que, "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista,…
24
SET 2025
TSTEDCiv-RR 0043100-83.2009.5.02.0462
Esta 2ª Turma, no acórdão embargado, assegurou a possibilidade de penhora de até 20% (vinte por cento) sobre vencimentos líquidos mensais do executado, em conformidade com a jurisprudência reafirmada desta Corte Superior (Tema 75 da Tabela de Recurso…
24
SET 2025
TSTRR-AIRR 23200-83.2008.5.02.0031
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
23
SET 2025
TSTEDCiv-EDCiv-RR 0002236-64.2012.5.03.0140
Acolhem-se os presentes embargos de declaração para prestar esclarecimentos.
23
SET 2025
TSTRR 0001048-37.2012.5.02.0084
Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência incidental de natureza cautelar, formulado por MARGHERITA BIANCA LEONE MURARI, ora recorrida, a fim de que se proceda à “imediata concessão do efeito suspensivo à decisão que deferiu a penhora dos proventos…
23
SET 2025
TSTAg-RR 0000153-87.2010.5.02.0006
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do exequente. Agravo a que se nega provimento.
23
SET 2025
TSTEDCiv-RR 0012015-78.2017.5.03.0104
Acolhem-se os presentes embargos para prestar esclarecimentos no sentido de que, em que pesem as alegações do executado quanto ao fato de que há outras penhoras incidentes sobre seu salário, a decisão embargada determinou que a penhora referente a estes…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100600-72.1994.5.09.0322
A controvérsia diz respeito à possibilidade (ou não) de penhora de benefício assistencial (benefício de prestação continuada).
23
SET 2025
TSTRR 0000426-22.2015.5.06.0122
A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria passou por mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.
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