Execução: decisão em conformidade com a jurisprudência do TST

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TEMA 75 DA TABELA DE IRR DO TST. Acolhem-se os presentes embargos para prestar esclarecimentos no sentido de que, em que pesem as alegações do executado quanto ao fato de que há outras penhoras incidentes sobre seu salário, a decisão embargada determinou que a penhora referente a estes autos deve observar “o limite de 30% dos rendimentos líquidos” do executado, ressalvando expressamente que ela “não pode importar no percebimento de valor inferior ao salário mínimo para a subsistência do executado”. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.